Na última terça-feira, 13, a Controladoria Regional da União no Estado do Acre, publicou o relatório n° 1585078, que dispõe da auditoria realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), no período de março a setembro de 2024, abrangendo os exercícios de 2022 a 2024.
O foco foi verificar a conformidade dos processos de contratação e fornecimento de gases medicinais para unidades de saúde da rede estadual e tratamento domiciliar, executados com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), na modalidade Fundo a Fundo, transferidos pela União ao Fundo Estadual de Saúde do Acre (FUNDES).
Foram avaliados aspectos licitatórios, tais como: realização de estudos técnicos preliminares (ETP), direcionamento da licitação, regularidade da pesquisa de preços, comparação dos valores praticados com os valores de mercado, sobrepreço e devida fiscalização da prestação dos serviços, nos seguintes contratos: nº 323/2023, 858/2023, 472/2024 e 542/2024, com fornecimento por meio de usinas geradoras de gases medicinais, e os contratos nº 050/2022, 510/2022, 511/2022, 522/2022, 197/2023, 198/2023 e 936/2023, com fornecimento por meio de cilindros.
Durante a avaliação de preços para a contratação de serviços de geração de gases medicinais pela Sesacre, foi identificado um sobrepreço inicial significativo no Contrato nº 472/2024, em comparação com um contrato anterior, o Contrato nº 858/2023, firmado seis meses antes e ainda vigente, ambos com uma mesma empresa de Rio Grande do Sul. Apesar do grande aumento nas quantidades contratadas no novo acordo, esperava-se uma redução nos preços unitários devido à economia de escala, o que não se verificou, com muitos itens apresentando valores mais altos.
Após a notificação da irregularidade e recomendações feitas pela CGU/R-AC, a Sesacre firmou um termo aditivo que reduziu substancialmente o sobrepreço, no entanto um saldo remanescente de R$ 64.640,00 ainda persistiu, principalmente relacionado a uma unidade de saúde que atualmente não utiliza os serviços contratados, a UPA Cidade do Povo.
A auditoria também identificou que a Sesacre contratou fornecimento desse medicamento com base em quantidades máximas estabelecidas durante a pandemia de Covid-19, e não com base no histórico de demanda de consumo do medicamento nas unidades de saúde, gerando um risco de superfaturamento de R$ 4.708.560,00. Para mitigar o problema, a CGU/R-AC propôs a consolidação mensal dos quantitativos das fichas de prescrição médica em relatórios de fiscalização.
O contrato inicial não previa flexibilização nas quantidades e a secretaria não possuía uma metodologia clara para apuar as necessidades atuais. Após comunicação da CGU/R-Ac, a Sesacre retificou o contrato para alinhas as quantidades com o histórico e prever a flexibilidade confomre a demanda, mitigando o risco financeiro.
A análise revelou ainda ausênca de Estudos Técnicos Preliminares nos processos de contratação, tanto para gases fornecidos em cilindros quanto por usinas geradoras, apontando a falta de planejamento detalhado para determinar a necessidade e o dimensionametno correto das aquisições. Diante disso, a CGU/R-AC propôs alternativas mais eficazes e economicamente viáveis, destacando a obrigatoriedade de realizar ETP com critérios atualizados para garantir a eficiência nas futuras aquisições e evitar riscos de sobrepreço.
Outras irregularidades como falhas no acompanhamento e fiscalização de contratos, evidenciando capacidade técnica limitada dos fiscais, ausência de controle efetivo sobre a quantidade de gás consumido, levando a pagamentos baseados em capacidade em vez de uso real, falhas na metodologia de pesquisa de preços utilizada nas contratações, restrições à competitividade, insuficiência de fornecedores consultados e falta de segregação de funções, também foram constatadas. O órgão de controle recomendou a adoção de um plano de ação estruturado, com etapas e metas, além de capacitação técnica continua visando melhor condução e mitigação de riscos.
Por fim, foi realizada análise no contrato nº 050/2022 para fornecimento de gases medicinais, no valor de R$ 2.128.750,00. A análise verificou a correspondência entre o volume contratado, pago e efetivamente entregue pela mesma empresa, de Rio Grande do Sul, e comparou os preços praticados no contrato com os de mercado em regiões vizinhas, como Rondônia, Pará e Amazonas, objetivando garantir a transparência, a eficiência e a legalidade da execução contratual. A investigação confirmou a regularidade tanto na quantidade fornecida quanto na adequação dos preços.
Com informações da CGU no Acre.
