O Poder Judiciário do Acre lançou ferramenta digital que permite ao cidadão efetuar reclamação pré-processual, de forma simples e direta, sobre a falta de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é voltada exclusivamente para pedidos de medicamentos que fazem parte da lista de fornecimento público, e é indispensável a apresentação, via anexo, da receita médica.
A medida é um dos serviços oferecidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de saúde, denominado “CEJUSC – SAÚDE”, recém-criado pelo Poder Judiciário do Acre com competência pré-processual para o atendimento de fornecimento de medicamentos em todos os níveis de atuação e nas linhas de cuidado do SUS, por meio de métodos autocompositivos, com articulação com os entes públicos envolvidos, evitando-se a judicialização.
O cidadão em tratamento de saúde e que não esteja conseguindo o medicamento, pode acessar o site do TJAC, no Menu Solicitações e Serviços (barra colorida na capa do site), clicar em Pedido de Medicamentos, e preencher o formulário. Após o envio da solicitação, o ente público responsável – seja o Estado ou o Município – tem o prazo de dez dias para apresentar uma resposta, justificando a ausência do medicamento ou informando as providências adotadas para o atendimento.
O assunto, inclusive, foi pauta de reunião entre representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Secretaria de Saúde do Estado e da Secretaria Municipal de Saúde, que trataram sobre a revisão do fluxo de funcionamento do CEJUSC – SAÚDE.
“O objetivo é evitar a judicialização de casos que podem ser resolvidos consensualmente, de forma mais ágil e menos burocrática. Estamos na Semana Nacional da Saúde, onde todas as comarcas estão na priorização nos julgamentos das questões de saúde, e essa ferramenta vem para somar com toda essa junção de esforços. Com essa medida, o Judiciário busca colaborar com a efetividade das políticas públicas de saúde e reduzir a sobrecarga do sistema com ações judiciais relacionadas à entrega de remédios”, disse o coordenador do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário, juiz de Direito Marcelo Carvalho, que participou da reunião.
Com informações do TJAC.
