As novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio entram em vigor no dia 1° de julho. A orientação, que consta na portaria do Ministério Público do Trabalho e Emprego, prevê que o funcionamento das atividades nessas datas deverá estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
O CCT é um acordo normativo formado entre sindicatos patronais e sindicatos de trabalhadores, visando definir as condições de trabalho das categorias profissionais. Apesar da legislação não proibir o trabalho no comércio aos domingos e feriados, já que a atividade é regulamentada, a nova medida estabelece a necessidade do acordo.
A norma está em discussão desde 2023 e foi adiada por diversas vezes por conta das reclamações dos empregadores, que além de insatisfeitos com a proposta, alegam um impacto negativo no setor de comércio.
No Acre, não há uma convenção coletiva vigente. Para Patrícia Dossa, presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (ACISA), os impactos da decisão são preocupantes.
“A ausência de uma convenção coletiva gera uma insegurança coletiva para os empresários locais, já que isso impede a operação dos comércios nesses dias e afeta diretamente os pequenos e médios empreendedores, que dependem do movimento do fim de semana e feriados para manter seus negócios ativos”, relata a presidente.
A presidente da Acisa reitera que reconhece a importância de valorizar os direitos dos trabalhadores, mas que precisa haver equilíbrio. “É fundamental que exista mais diálogo entre os sindicatos patronais para que seja possível estabelecer uma nova convenção coletiva o mais rápido possível, que contemple as especificações do comércio e proteja os direitos dos trabalhadores”, afirma Patrícia Dossa.
