O Governo do Acre publicou, nesta segunda-feira (16), o Decreto nº 11.709/2025, que institui o Plano Estadual de Metas Integradas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O documento estabelece ações e metas a serem cumpridas até 2034, com o objetivo de combater e prevenir a violência contra as mulheres no estado.
O plano segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.899/2024 e prevê ações integradas entre diferentes órgãos e setores. Entre os eixos estratégicos definidos, estão a prevenção em diferentes níveis, a assistência e proteção às vítimas e seus dependentes, a responsabilização dos agressores, além da produção e gestão de dados.
As metas aprovadas já têm execução imediata e poderão ser atualizadas a cada dois anos, sempre após avaliações técnicas, consultas públicas e participação do Comitê Gestor Estadual de Políticas para Mulheres.
O monitoramento será feito pelo Comitê Gestor do Plano Estadual de Política para Mulheres do Acre (CGPEPM), com apoio da Controladoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, garantindo também o controle social. Relatórios anuais vão apontar o andamento das metas e identificar avanços ou dificuldades.
O financiamento do plano contará com recursos estaduais, federais e de parcerias com organismos nacionais e internacionais, além de rubricas específicas do Orçamento Sensível ao Gênero.
Com vigência de uma década, o plano reforça o compromisso do Acre no enfrentamento à violência doméstica e na promoção de políticas públicas efetivas para proteção das mulheres.
