O deputado estadual Arlenilson Cunha (PL) apresentou nesta terça-feira, 3, durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um anteprojeto de lei que propõe a revisão da legislação que, atualmente, regula o banco de horas dos policiais penais do estado do Acre.
A legislação impede que servidores que respondem a processos participem do sistema de banco de horas, mesmo que a investigação e pormenores do caso ainda estejam em desenvolvimento, sem nenhum tipo de condenação.
De acordo com o deputado, a lei viola a presunção de inocência. “O indivíduo está ainda respondendo o processo administrativo e já está sendo penalizado, sem nenhuma conclusão”, explicou Cunha.
Arlenilson Cunha disse que a apresentação do anteprojeto é resultado do pedido direto de policiais penais. “É um pedido de vários policiais penais, que tem feito contato diretamente comigo, com a nossa assessoria, e hoje estamos aqui levando a proposta adiante”, disse o parlamentar do PL.
O deputado Cunha ainda acrescentou que o diálogo sobre a questão já foi iniciado junto ao governo do Estado e que a alteração garante a segurança nas unidades prisionais do Acre. “Estamos contando com a sensibilidade do governo e já iniciamos o diálogo para a alteração na lei, que será de grande valor, porque hoje boa parte do efetivo nas unidades prisionais e demais atividades, utilizam o banco de horas”, explica.
