O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou na sessão desta quinta-feira, 12, da Câmara Municipal, um Projeto Lei (PL) que visa dar prioridade de atendimento de advogados no exercício da função em repartições públicas e instituições financeiras estabelecidas no município de Rio Branco.
O projeto, que tem colaboração dos vereadores Zé Lopes (Republicanos) e Matheus Paiva (União), assegura que os advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no exercício da função e representando os interesses de seus clientes, não necessitem apresentar procuração nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, serventias extrajudiciais e instituições financeiras públicas ou privadas e assemelhadas estabelecidas na capital acreana.
“Uma proposta fundamental em prol da nossa advocacia. Essa proposta hoje que prioriza o atendimento de advogados no exercício do seu mistério, no exercício da sua função, isso tem que ficar claro, em repartições públicas, cartórios e instituições financeiras. É uma proposta que a Câmara de Vereadores já abraçou”, disse o vereador.
O presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, esteve presente na Câmara e destacou que proposta vai auxiliar e facilitar o trabalho dos advogados.
“Nós trabalhamos com prazo, a vida é muito corrida, e muitas vezes a gente esbarra em burocracias desnecessárias. Então, esse projeto de lei vai ao encontro daquilo que já prevê a legislação federal, nós não vamos passar por nenhum tipo de prioridade como pessoas portadoras de deficiência, mas vai dar também prioridade para a advocacia. Nós trabalhamos com o direito à lei, a advocacia é considerada função indispensável, a administração da justiça, e esse projeto não somente adequa aquilo que a advocacia de fato é, que de fato precisa”, enfatizou.
