O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou inquérito civil para apurar deficiências na gestão orçamentário-financeira dos recursos destinados ao meio ambiente no Acre. A medida é baseada no relatório técnico elaborado pelo Observatório de Políticas Públicas do MPAC, que apontou falhas na aplicação dos recursos públicos na área ambiental.
Entre os anos de 2022 e 2024, foi verificada uma taxa média de execução orçamentária de apenas 29% nas unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o que representa ineficiência administrativa. Além disso, foi identificado o uso contínuo e desproporcional de créditos adicionais, frequentemente superiores ao orçamento inicial, seguidos de significativas anulações orçamentárias.
Também foram encontradas diferenças entre os valores empenhados (reserva de dinheiro para um pagamento futuro) e liquidados (verificação da dívida: se é válida e se o valor pago é o montante que realmente sai do caixa).
O inquérito visa investigar as causas dessas deficiências, identificar entraves administrativos, operacionais e procedimentais, bem como propor soluções técnicas adequadas. A investigação alcançará a Sema e suas unidades vinculadas, como o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), o Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), o Fundo de Controle Ambiental e o Fundo de Meio Ambiente e Florestas.
Providências iniciais
O MPAC vai requisitar à Sema, ao IMAC, IMC e aos fundos ambientais vinculados, um relatório técnico com análise detalhada das causas da baixa execução orçamentária, justificativas para o uso recorrente de créditos adicionais e explicações sobre as discrepâncias entre valores empenhados e liquidados.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) será oficiado para que providencie o envio de cópias integrais de auditorias, inspeções e fiscalizações realizadas no período de 2022 a 2025, além de recomendações, determinações e pareceres técnicos sobre a regularidade da gestão orçamentária dos referidos órgãos.
Com informações da Agências de Notícias do MPAC
