O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as políticas públicas voltadas à comunidade conhecida como “Papouco”, localizada no bairro Dom Giocondo, em Rio Branco.
A medida foi tomada após a identificação de uma série de situações críticas no local, como violência, falta de infraestrutura básica e exposição de crianças e adolescentes ao uso e tráfico de drogas. O MPAC quer verificar a efetividade das ações do poder público em áreas como moradia adequada, segurança e prevenção ao uso abusivo de substâncias.
Segundo o órgão, o objetivo não é apenas conter os impactos das vulnerabilidades sociais com ações repressivas, mas sim promover a cidadania e reduzir desigualdades estruturais por meio de políticas públicas efetivas.
Esses órgãos deverão informar a existência de equipamentos públicos, número de famílias residentes, imóveis abandonados, condições habitacionais e ações sociais em curso na área.
Além disso, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT)do MPAC foi acionado para realizar uma visita técnica à região e elaborar um relatório completo sobre a situação atual do “Papouco”.
O Ministério Público deu um prazo de 20 dias para que os órgãos respondam às solicitações. O relatório do NAT deve subsidiar possíveis recomendações ou medidas administrativas e judiciais para garantir os direitos fundamentais da comunidade.
Fonte: MPAC
