O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar, impulsionar e fiscalizar a atuação do Estado em relação à reparação das pessoas submetidas ao isolamento compulsório em decorrência do diagnóstico de hanseníase, bem como de seus descendentes.
A medida leva em conta o histórico de segregação de pessoas com hanseníase, especialmente entre 1920 e 1980, quando eram removidas à força de suas casas por políticas públicas excludentes. Internadas em hospitais-colônia, perdiam direitos civis e o convívio familiar.
“Apesar do fim oficial da política de isolamento compulsório e dos avanços no tratamento da doença, os impactos desse período ainda se fazem presentes, com muitos ex-internos e seus familiares enfrentando dificuldades no acesso a direitos básicos e lutando por reconhecimento e reparação”, diz o promotor Thalles Ferreira.
No decorrer do procedimento, será fiscalizada a efetivação da Lei n.º 11.520/2007, que garante pensão vitalícia às pessoas atingidas por essas violações, e da Lei Estadual n.º 3.407/2018, que reconhece o isolamento compulsório domiciliar e em seringais.
Para o MPAC, a ausência de documentação formal não pode ser usada como obstáculo ao acesso a esses direitos, sendo dever do Estado viabilizar os meios para seu reconhecimento.
Foram solicitadas, no prazo de cinco dias, informações à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) sobre deliberações já tomadas pela Comissão Interministerial Avaliadora quanto ao reconhecimento do isolamento compulsório domiciliar e em seringais.
Também foi oficiada a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) para que informe, no mesmo prazo, se já forneceu ou se há planejamento para fornecimento da documentação necessária ao reconhecimento dos benefícios previstos na legislação estadual.
Com informações do Ministério Público do Estado do Acre.
