O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o trabalho dos órgãos e instituições competentes na reestruturação do espaço físico e funcional da Delegacia de Polícia Civil do Tucumã, em Rio Branco. O processo e o relatório técnico foram divulgados nesta terça-feira, 24, no Diário Eletrônico do MPAC.
De acordo com o relatório técnico, a delegacia conta com 3 delegados, 18 agentes de polícia, 2 escrivães, 3 estagiários de Direito e 1 limpeza terceirizada, o que é considerado insuficiente para a demanda e gera acumulo de funções. Além disso, consta que o estado de conservação do espaço é “péssimo”, com goteiras, pisos quebrados, falta de ventilação, portas e janelas danificadas e falta de banheiros e alojamentos.
A única cela da delegacia serve como depósito de materiais apreendidos e não há espaço reservado a alocação de veículos apreendidos, fazendo com que motocicletas sejam colocadas nos corredores ou fiquem ao ar livre.
Com a precariedade da infraestrutura física, o debate se centraliza nos riscos à saúde e segurança dos servidores, assim como para as condições humanas e de trabalho. O relatório aponta que não há alojamento para os funcionários e que os locais de descanso são improvisados, o que potencializa o desgaste físico e mental. Os servidores ainda sofrem com a superlotação do espaço de trabalho, o que gera baixa produtividade e desconforto.
Conforme divulgado no Diário Eletrônico, a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP) e a Polícia Civil elaboraram, em conjunto, um projeto arquitetônico completo para a reforma e adequação da Delegacia, contemplando os pontos de atenção, como: acessibilidade, segurança, condições de trabalho e melhorias internas.
A reforma da delegacia do Tucumã seria realizada após a entregada da delegacia do Cadeia Velha, prevista para o final de agosto de 2024, para onde os servidores do Tucumã seriam alocados até conclusão da obra, mas o cronograma não foi seguido.
Sendo assim, o MPAC apontou demora injustificável no caso da Delegacia de Polícia Civil do Tucumã e divulgou a decisão do Supremo Tribunal Federal de interferir no processo em busca de garantir a urgência das reformas, sem que a atuação seja considerada uma violação do principio de separação dos poderes. Com o exposto, o promotor de Justiça Rodrigo Curti determinou a evolução do procedimento administrativo para processo judicial no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
