O governo do Acre decidiu retirar de pauta o Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) que altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, para tratar da licença para o desempenho de mandato classista.
De acordo com o texto do projeto, a proposta, enviada nesta terça-feira, 8, á Aleac, garante ao servidor estável (efetivo) o direito de licença para o desempenho de mandato de presidente de confederação, federação, sindicato representativo de categoria, associação de classe ou entidade fiscalizadora da profissão, em âmbito estadual ou nacional, com a remuneração do cargo efetivo, sem prejuízo das gratificações que esteja percebendo.
Contudo, a concessão da licença seria garantida apenas aos servidores eleitos para o cargo de presidente de confederação, federação, sindicato representativo de categoria, associação de classe ou entidade fiscalizadora da profissão.
Os demais cargos, como vice, secretário, tesoureiro será necessário que o sindicato tenha mais de 2 mil associados.
Após a repercussão negativa, o governo decidiu retirar o PL de pauta e reavaliação dentro da gestão estadual.
O secretário de Governo, Luiz Calixto, explicou os motivos da decisão da gestão: “”Isso foi uma proposta discutida no meio particular e nós não enxergamos polêmica nisso. Aliás, era uma forma de valorizar a representação sindical, de garantir direitos. No entanto, nós estamos em um momento delicado onde a desinformação muitas vezes prevalece. As pessoas preferem discutir a desinformação do que mergulhar no conteúdo dos projetos”, disse.
