Na última reunião das comissões permanentes antes do recesso parlamentar, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (9) um conjunto de mensagens governamentais voltadas à reestruturação e ao equilíbrio do sistema de previdência dos servidores públicos do Acre.
Entre as matérias analisadas durante a reunião que ainda está em andamento, está a Mensagem nº 2303, que institui um plano de custeio para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Segundo o relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), a medida segue diretrizes previstas em legislação federal e visa dar estabilidade financeira ao sistema, garantir os pagamentos futuros de aposentadorias e pensões e permitir que o Estado obtenha certidões de regularidade fiscal e previdenciária, condição essencial para acesso a recursos federais.
A proposta cria dois fundos: um de repartição, para servidores que ingressaram até 30 de junho de 2022, e outro de capitalização, para os novos servidores. Também eleva a contribuição patronal de 14% para 28%, sem alterar alíquotas ou regras para os servidores.
Ribeiro também destacou que a proposta não representa uma reforma previdenciária nos moldes tradicionais, pois não altera direitos adquiridos nem impõe novos encargos aos servidores públicos. “Não há prejuízo ao servidor, e a medida busca apenas o reequilíbrio do sistema e o cumprimento das normas nacionais”, garantiu.
Durante a discussão, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou a medida por não enfrentar as causas estruturais do déficit: “Estamos apenas garantindo a certidão do Estado. Não há nenhuma medida para resolver o problema da falência do fundo antigo”, afirmou.
O deputado Pedro Longo (PDT), que preside a Comissão de Serviço Público da Aleac, também se manifestou. Ele reconheceu o caráter emergencial da medida e defendeu que, futuramente, o Estado adote medidas estruturantes mais amplas, como o uso de novas fontes de receita.
Também foram aprovadas:
A Mensagem nº 2306, que corrige uma vedação inconstitucional no uso do Banco de Horas dos policiais penais, garantindo o princípio da presunção de inocência para quem responde a inquérito ou sindicância; A Mensagem nº 2308, que regulariza a situação funcional dos motoristas penitenciários, corrigindo um vácuo jurídico criado após decisão do STF que os excluiu da Polícia Penal; E a Mensagem nº 2313, que atualiza a estrutura legal da Acreprevidência, ajustando nomenclaturas e ampliando o mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, com possibilidade de recondução. A proposta também renomeia a junta pericial para Junta de Avaliação Biopsicossocial, conferindo mais precisão técnica.
As matérias seguem agora para votação em plenário. O recesso parlamentar da Assembleia Legislativa do Acre tem início no próximo dia 15 de julho.
