Após ser noticiado nesta terça-feira, 22, a sentença do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que determina a convocação 60 aprovados do cadastro de reserva do último concurso da Polícia Civil (leia aqui), o Governo do Acre informou não ter sido, até o momento, intimado formalmente.
A decisão da Justiça do Acre tem como justificativa o déficit de profissionais dentro da instituição e determina que, no prazo de 30 dias, o governo do estado convoque pelo menos 4 delegados, 47 agentes de polícia e 9 escrivães para iniciar o curso de formação.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) afirmou que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da sentença proferida pela Vara Cível de Sena Madureira.
Segundo a nota, a PGE/AC reitera a certeza de que está correto o parecer da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos. De acordo com o órgão, esse entendimento também foi adotado pelo TJAC ao julgar o recurso apresentado contra a decisão liminar dada em fevereiro.
Conforme a nota, assim que for oficialmente notificada, a PGE/AC vai adotar as medidas jurídicas necessárias para recorrer da decisão.
Leia a nota na íntegra.
Nota pública sobre o cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da sentença proferida pela Vara Cível de Sena Madureira que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado do Acre não foi formalmente intimado.
A PGE reitera sua convicção de que o seu parecer, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correto. Este entendimento, inclusive, foi adotado pelo TJAC ao julgar o recurso apresentado pela PGE contra a decisão liminar dada em fevereiro pelo mesmo juízo.
Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Rio Branco, 22 de julho de 2025.
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício
