Na sessão desta quinta-feira, 10, da Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Samir Bestene (PP) cobrou o cumprimento da lei que permite o pagamento de passagem do transporte coletivo via Pix. O parlamentar é o autor da proposta que foi sancionada pela Prefeitura de Rio Branco em junho deste ano.
“A lei do PIX de transporte público já foi sancionada há mais de um mês. E nós já tivemos uma conversa com o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, para que solicite a RICO a já se atualizar. Porque essa lei é bem clara: o usuário, quando entra no ônibus, ele já passa no QR Code e, com a confirmação do pagamento pelo aplicativo bancário, a catraca já autoriza para que o usuário possa utilizar o serviço de transporte público”, disse o vereador.
Segundo Bestene, a falta de atualização dos validadores (equipamentos de leitura de pagamento eletrônico) instalados nos ônibus é o que impede que a lei seja aplicada. Conforme o parlamentar, a responsabilidade por essa atualização é da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).
“Quando os validadores são atualizados, eles autorizam que você através do seu próprio aplicativo bancário, quando você passa no QR Code, já aprova para a catraca abrir e a pessoa usar o transporte público. Já conversei lá com o diretor de operação da RBTrans e ele me disse que é necessária a atualização do validador e ainda não foi feito”, afirmou.
Caso a empresa continue descumprindo a lei, o vereador aponta que medidas devem ser tomadas.
Lei é feita para ser cumprida. Mas digamos que não façam cumprir a lei, tem que ter uma penalização. Está vindo uma licitação pela frente, talvez ela não possa concorrer, caso não cumpra uma lei municipal”.
