Foi apresentado durante a sessão de terça-feira, 5, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) que propõe a obrigatoriedade da presença de profissionais intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) em eventos culturais, artísticos, educacionais e esportivos, de saúde, lazer, religioso, bem como em todos os demais serviços públicos relativos à comunicação e expressão no município de Rio Branco. A proposta é da vereadora Elzinha Mendonça (PP).
De acordo com o texto do projeto, a exigência será valida para eventos com expectativa de público superior a 100 pessoas. Além disso, prevê uma quantidade mínima de intérpretes de acordo com o tamanho do público. A proporção será da seguinte forma:
- Quatro para eventos com até mil pessoas;
- Seis para até dez mil;
- E oito intérpretes para eventos maiores.
“Queremos garantir, por meio da lei, que os eventos em nossa cidade contem com intérpretes capacitados, com estrutura adequada de visibilidade, e que a presença deles não seja vista como favor, mas como direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Libras, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e, agora, esperamos, por esta Câmara Municipal”, destacou Elzinha em seu discurso.
O PL também determina que os intérpretes de Libras devem estar posicionados de forma visível ao público e com as condições adequadas de iluminação e visibilidade para o exercício da atividade.
Caso a lei seja descumprida, eventos privados podem ser penalizados com advertência, multa de até 10% do faturamento e pode ter o alvará suspenso. No caso de eventos públicos, podem resultar em sindicância administrativas e encaminhamentos ao Ministério público.
A proposta também determina que o Poder Executivo deve incluir a exigência de intérpretes de Libras nos contratos e convênios celebrados com com terceiros para a realização de eventos, sob pena de nulidade contratual parcial e aplicação das sanções cabíveis.
Após a apresentação na sessão, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
