Durante reunião conjunta na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) nesta terça-feira, 30, presidida pelo vice-presidente e deputado estadual Pedro Longo, os deputados presentes, junto ao secretário de Governo, Luiz Calixto, a mensagem do Projeto de Lei que visa auxiliar o Estado nos encaminhamentos que viabilizam a contratação dos aprovados no concurso da Secretaria da Fazenda no Acre, para o cargo de auditor fiscal e gratificação de servidores ativos que possam fortalecer a tentativa de aumentar o volume de receitas.
A leitura do documento apresentado à comissão cita que a “regra da Lei de Responsabilidade Fiscal tem impedido o Estado de realizar os reajustes aos servidores”. Calixto citou que, inicialmente, houve a tentativa de um acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas por decisão do órgão de controle, a proposta foi indeferida.
“O Governo do Acre fez um pedido ao TCE para formalizamos um termo de ajustamento que permitisse a contratação dos auditores aprovados no concurso, mediante condições, que seria, em um primeiro, a contratação de uma parte dos auditores e diante da avaliação do final desse período, se houvesse aumento na arrecadação, a Secretaria estaria autorizada a contratar os demais. Infelizmente, esta pretensão não obteve sucesso, o termo foi negado e a Secretaria ficou impedida de contratar porque estamos acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o secretário.
Ainda de acordo com Luiz Calixto, a intenção é recuperar o volume de receitas que estão em estoque para que seja possível superar o limite imposto pela lei.
“Fechado os cálculos esse mês, e que foi publicado hoje, nós ficamos 0.04% acima do permitido, o que em números absolutos, soma R$ 2 milhões de reais. A intenção é fazer um esforço de arrecadação, para que no próximo quadrimestre a gente tenha essa permissão e se inicie toda a batalha sindical para atender todas as demandas”, pontuou.
Uma das dificuldades enfrentadas pela Sefaz é a falta de efetivo nos postos de auditor fiscal. “Nós temos dificuldade de formular escala de plantões nos postos, porque não há um número suficiente de fiscais para fazer uma escala humana. E com a gratificação, a gente pretende que servidores que estejam em outras atividades sejam estimulados a ir para o posto fiscal, e servidores no posto fiscal, sejam estimulados a exercer outras atividades. Com isso, com sorte, a gente conseguiria melhorar o volume”, acrescentou.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) acrescentou que é preciso considerar o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, já que a matéria pode representar um crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Os pareceres para impedir que qualquer categoria modifique em uma estrutura de carreira, chegam rápido aqui nessa casa, acelerados, e duros, com os mesmos argumentos […] Se é para arrebentar para todos, que seja justo, que beneficie a todos. Querem arrebentar para poucos e não tratar do problema. Se é para descumprir, coloquem os auditores e paguem o preço, com os mesmos argumentos que estão sendo levantados aqui, mas com funcionários eletivos para aumentar a arrecadação”, criticou.
Luiz Calixto garantiu aos deputados que, caso a matéria seja aprovada, nenhum crime estará sendo cometido.
“Crime nenhum estará sendo cometido durante a aprovação dessa lei, até porque nós vivemos em um regime democrático e caso ela não apresenta consistência, certamente será questionada por qualquer órgão de controle externo ao Governo. Portanto, fiquem tranquilos, porque nem o Governo e nem os senhores estarão cometendo um crime”, recordou.
Com seis votos favoráveis e um voto contrário, a matéria foi aprovada e será discutida em plenária.
