Foi apresentado na sessão da Câmara de Rio Branco desta quarta-feira, 3, um Projeto de Lei (PL) que propõe a obrigatoriedade do uso do código braile em placas comemorativas, inauguração e de identificação, assim como em mapas táteis junto às placas de orientação dos edifícios utilizados pela Administração Pública da capital acreana. O projeto é de autoria do vereador Samir Bestene (PP).
Conforme o texto da proposta, a exigência será aplicada em caso de novas construções e reformas cujo os projetos foram aprovados após a entrada em vigor da lei. Além disso, as placas que já existem devem ser adaptadas com recurso acessível no período de manutenção ou substituição.
O PL também prevê que os órgãos municipais afixem mapas táteis com legendas em braile em locais de fácil acesso, possibilitando o contato através das mãos de pessoas com deficiência visual.
Conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2022, o estado do Acre possui cerca de 65 mil pessoas com algum tipo de deficiência. Desse total, uma parcela significa possui deficiência visual.
Segundo a justificativa do projeto, a medida objetivo promover a inclusão e a acessibilidade no município de Rio Branco, garantindo que todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, possam usufruir de espaços públicos de maneira equitativa e plena. Além disso, busca alinhar a capital acreana às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Caso a proposta seja aprovada pelo parlamento municipal, o projeto vai integrar as normas de acessibilidade de Rio Branco.
