As juradas e os jurados representam a sociedade e decidem em nome de todas e todos nos casos de crimes contra a vida dolosos, ou seja, quando constatada vontade de cometer esse tipo de crime. Esse é um serviço público fundamental para o funcionamento do sistema de Justiça criminal. É uma obrigação imposta, mas as pessoas podem se voluntariar. Então, se você deseja exercer seu papel de cidadã e cidadão participando das sessões do Júri Popular junto a 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, basta fazer seu cadastro neste link.
O procedimento é rápido e fácil, sendo necessário somente preencher o formulário eletrônico com suas informações pessoais e documentos. Seu nome ficará em uma lista de 500 nomes para o exercício desse serviço durante o ano de 2026.
Desta lista, em periodicidade estabelecida pela unidade, são sorteados 25 a 35 nomes que são intimados a comparecer ao Fórum no dia do julgamento. Antes do início das sessões, que no caso da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco acontecem ordinariamente às segundas e quartas-feiras, sete serão sorteados para compor o Conselho de Sentença, o grupo que ouve a acusação e defesa para definir ou não a culpa do réu.
Durante o julgamento, as sete juradas e jurados escolhidos são juízes de fato. Assim, podem, mais do que simplesmente ouvir as respostas de perguntas formuladas pelo juiz, pelo Ministério Público ou pela defesa, indagar as testemunhas, requerer diligências e se utilizar de quaisquer recursos (inclusive tecnológicos) que promovam esclarecimentos e concorram a um juízo preciso a respeito da decisão a ser tomada. Todas essas solicitações precisam ser comunicadas à juíza ou ao juiz.
A decisão das juradas e jurados não precisa ser unânime e o voto é secreto. O Júri decide apenas se o réu é ou não culpado. O veredicto é dado através das respostas a um questionário sobre o processo, elaborado pela juíza ou juiz de Direito. Normalmente as sessões de julgamento duram um dia, em alguns casos podem se estender por dois dias.
Quem participa?
Qualquer pessoa pode participar desse serviço, desde que atenda aos seguintes requisitos:
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Ter 18 anos de idade ou mais;
Ser eleitora ou eleitor;
Residir na cidade da unidade judiciária, no caso, Rio Branco.
Mas, vale relembrar que na capital existem duas unidades que realizam esses julgamentos, a 1ª e a 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. Esse cadastro é apenas para a 1ª Vara do Tribunal do Júri.
Além disso, segundo o artigo 437, do Código de Processo Penal (CPP), estão isentos do serviço do júri: presidente da República, ministros de Estado, governadores e seus respectivos secretários, membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal, prefeitos, magistradas, magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, servidoras e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, militares em serviço ativo, cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Benefícios
Apesar de ser uma função não remunerada, o serviço garante os seguintes benefícios:
Preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas;
Preferência, em igualdade de condições no provimento, mediantes concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária;
Presunção de idoneidade moral, quando goza de prerrogativa de que é honesta;
O serviço de jurado é usado como critério de desempate em concursos públicos;
Nenhum desconto pode ser feito no salário da pessoa que for sorteada ou se voluntariar para comparecer à sessão;
Reposição de aulas perdidas pelo exercício do serviço.
Clique aqui para fazer a inscrição:
Com informações da Agência de Comunicação TJAC
