Com o intuito de coibir remoções forçadas e garantir o respeito aos direitos humanos, a Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), expediu recomendação à Prefeitura de Rio Branco, Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), para que as ações não sejam realizadas sem a devida comunicação e sem a apresentação dos documentos necessários.
De caráter preventivo, a medida busca garantir o direito à moradia e erradicar a violação de direitos fundamentais. Segundo o MPAC, é de responsabilidade do Poder Público evitar a remoção e comprovar, por meio de laudos técnicos, a necessidade da ação, em especial em caso de obras públicas ou áreas de risco.
Além disso, a medida orienta que sejam ofertadas garantias de reassentamento às famílias afetadas, com acesso a serviços essenciais e documentação do novo imóvel.
A Prefeitura de Rio Branco e a Seinfra devem encaminhar, no prazo de dez dias, a documentação referente às remoções em andamento nas proximidades do Mercado Elias Mansour. O cumprimento da recomendação será acompanhado pela Promotoria Especializada, podendo eventual descumprimento resultar na adoção de medidas judiciais.
Com informações do MPAC
