Com a previsão de ser votada na próxima semana, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Rio Branco para 2026 tem ganhado destaque nos debates da Câmara Municipal. Por ser um dos principais instrumentos da gestão pública, a reportagem do Portal Acre conversou com o vereador, vice-presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) e relator da LOA, Bruno Moraes (PP), que explicou de forma detalhada como a proposta funciona, sua relação com as demais ferramentas de gestão e qual será os impactos das emendas apresentadas pelos parlamentares ao projeto.
O Executivo Municipal enviou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei da LOA para o ano de 2026. A proposta determina a previsão das receitas e fixa as despesas da capital acreana para o próximo exercício financeiro.
Apesar de ser um termo constantemente usado, boa parte da população não sabe o que realmente significa. De acordo com Moraes, a LOA é a etapa que transforma em números o que já foi definido e estabelecido, em termos de prioridade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“A lei orçamentária é, na verdade, a continuação da LDO. A LDO determina quais as diretrizes, quais os eixos que a prefeitura vai utilizar como despesa, e a LOA basicamente diz qual o valor será destinado a cada área. Se a LDO prevê 30 km de ramais, por exemplo, a LOA vai aprontar quanto isso vai custar”, explica.
A LOA funciona como um mapa financeiro do município para o ano seguinte. A lei estabelece quanto será gasto com pessoal, investimentos, obras, manutenção da cidade, saúde, educação e demais áreas estratégicas.
“É a LOA que diz qual é o orçamento real de cada secretaria, qual é a capacidade de investimento e quais ações podem ser executadas com os recursos previstos”, enfatiza Moraes.
Conexão entre PPA, LDO e LOA: três peças que estruturam o planejamento municipal
Além da relação com a LDO, o parlamentar também explica a conexão da LOA com o Plano Plurianual (PPA). Em 2025, o debate orçamentário começou de forma atípica já que o Legislativo Municipal também analisou o PPA, responsável por orientar as ações e políticas públicas de Rio Branco pelos próximos quatro anos, neste caso, de 2026 à 2029.
O parlamentar destaca que, apesar de cada instrumento ter uma função específica, os três se conectam e se complementam:
- O PPA define as metas e programas gerais para os próximos quatro anos;
- A LDO aponta e determina as diretrizes e prioridades para o ano seguinte;
- A LOA define e determina os valores necessários e que serão destinados para executar essas prioridades.
“Os três se complementam. O PPA aponta o caminho e diz quais obras e programas Rio Branco vai desenvolver nos próximos anos. A LDO orienta e define as diretrizes para que isso aconteça. A LOA fecha o ciclo e diz quanto será investido em cada ação”, reforça.
O vereador lembra também que, mesmo com a troca de gestão, o próximo prefeito terá que seguir o PPA aprovado neste ano, o que exige atenção redobrada nos números e metas a serem definidas.
“Até o prefeito que assumir um ano após a atual gestão acabar, ainda vai continuar com o PPA que foi aprovado este ano. Então, é todo um rito. Aprovamos a LDO, neste ano também o PPA e agora vem a LOA”, diz.
Previsão orçamentária e distribuição de recursos
O Executivo Municipal encaminhou ao Legislativo uma receita para 2026 estimada em R$ 2,42 bilhões. Embora o valor seja menor em relação a 2025, uma diminuição de 2,42%, o parlamentar ressalta que a redução se deve a uma cautela técnica e não representa uma queda preocupante. Conforme Moraes, este valor pode ser ajustado no primeiro quadrimestre de 2026, quando o Executivo vai confirmar a arrecadação real.
“Temos que entender que isso é uma previsão. O secretário de Finanças e Planejamento é muito cauteloso e precisa ser de fato. O orçamento só é fechado de forma definitiva no primeiro quadrimestre do ano e será quando, de fato, consegue definir exatamente o valor. Essa previsão é conservadora, porque o secretário de Finanças prefere trabalhar com segurança”, detalha.
Moraes comenta também que, antes do projeto da LOA chegar à casa legislativa, as Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças realizam rodadas de reuniões com todas as outras secretarias para que cada gestor informe quanto precisa para executar suas ações, e o Executivo ajuste os valores conforme a disponibilidade real de receita.
“Às vezes, a secretaria pede um valor maior, mas o Executivo reduz 10% ou mais para fechar o orçamento. É um processo de negociação interna antes de o projeto chegar ao Legislativo. Mas os secretários ainda fazem essa conversa para tentar chegar em alguns números que eles querem. Então, ainda acontecem essas conversas posteriores a Prefeitura mandar o orçamento para a Câmara”, relata.
Outro ponto destacado pelo vereador, que também é o relator do projeto da LOA na Câmara, algumas secretarias tiveram aumento previsto em relação ao orçamento anterior, como a Secretaria de Cuidados com a Cidade. Além disso, Bruno ressaltou que os percentuais constitucionais de destinação mínima de 25% para a Educação e de 15% para Saúde, permanecem assegurados.
Emendas à LOA
Segundo Bruno, os parlamentares já apresentaram mais de 20 emendas à LOA, número que deve crescer até o dia da votação. Além disso, o vereador destaca que todas as emendas devem ser elaboradas com base técnica e indicar exatamente de onde o recurso será retirado e para onde será direcionado ou remanejado.
“Elas têm que vir prontas. Se um vereador entende que é necessário ampliar os recursos para castração animal, por exemplo, ele precisa mostrar de onde vai tirar o valor, como de um contrato de comunicação, e para onde vai deslocá-lo. É tudo detalhado”, explica.
Entre as emendas a serem destacadas, o parlamentar anunciou que está propondo uma medida considerada “histórica” para o setor de empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura de Rio Branco. A proposta é criar uma rubrica específica para repactuações e reequilíbrios de contratos, com o objetivo de garantir que as atualizações de valores sejam pagas e evitar atrasos salariais, especialmente do 13º, como desde 2022.
“Nós tivemos vários riscos de atraso de salário e de 13º das empresas terceirizadas porque as repactuações ficaram defasadas desde 2022. Com essa rubrica, o secretário terá obrigação de pagar. Isso traz segurança para os trabalhadores e estabilidade para o serviço público”, defende.
As emendas passam primeiro pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) e depois seguem para a votação em plenário. Em ambos os momentos, as propostas precisam ser aprovadas.
Próximos passos
A COFT deve se reunir na próxima quarta-feira, dia 10 de novembro, para analisar as emendas e finalizar o relatório do projeto. A votação em plenário está prevista para quinta-feira, dia 11 de novembro, e a Câmara de Vereadores entra em recesso somente após a aprovação da LOA.
Depois que for votada, a matéria segue para o Executivo Municipal que poderá sancionar ou vetar trechos da lei.
Se for sancionado, o orçamento terá execução efetiva a partir de fevereiro, quando o sistema financeiro do município reabre, após o fechamento anual padrão.
Caso tenha vetos, a proposta só retorna à Câmara para análise em 2026, quando as sessões forem retomadas.
