Rio Branco, 16 de maio de 2026.

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Governo prorroga prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal

Prazo de adesão ao progrma foi prorrogado até março de 2026. Foto: Reprodução

Contribuintes acreanos ganharam mais tempo para regularizar débitos com o Estado. O Governo do Acre prorrogou o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal, que oferece condições especiais para quitação de dívidas tributárias.

Agora, os interessados têm até o final de março de 2026 para solicitar a inclusão no programa. Para aderir, é necessário formalizar o pedido e apresentar a documentação exigida junto aos órgãos responsáveis, além de efetuar o pagamento da primeira parcela ou da parcela única, conforme a opção escolhida.

O programa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa, com possibilidade de descontos em juros e multas, facilitando a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas.

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