Atendendo a pedido do Ministério Público do Acre (MPAC) o poder judiciário de Sena Madureira determinou que a prefeitura retifique o edital do concurso público, e aumente o número de vagas disponíveis no certame, incluindo funções consideradas essenciais nas áreas da saúde, assistência social e educação.
A decisão assinada pelo Juíz de Direito, Caíque Cirano de Paula, acata a medida assinada pelo promotor Júlio César de Medeiros, responsável pela Promotoria Cível de Sena Madureira.
A medida determina que a prefeitura disponibilize cargos para psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, e assistente educacional especializado. Funções essenciais para garantir atendimento de qualidade a população.
“É fato público que o Município de Sena Madureira, por meio do IDIB, publicou o EDITAL Nº 01/2025 unicamente para o cargo de PROFESSOR(A), prevendo um total de 61 vagas – todos para a zona urbana. O Município de Sena Madureira tem o DEVER, estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, de prover cargos não só de professor, mas das áreas essenciais indicadas pelo Ministério Público – no mínimo saúde, educação e assistência social: a exemplo de enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e médicos, sem embargo de outros profissionais e dos técnicos, auxiliares e demais servidores previstos segundo o mérito administrativo”, diz trecho do despacho.
