O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a exoneração e eventual nova contratação de profissionais da educação no município de Brasileia. A medida tem como objetivo garantir a continuidade do atendimento de crianças e adolescentes com deficiências, como alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O procedimento foi aberto após informações de que a prefeitura da cidade teria revogado o Edital nº 001/2025 de contratação temporária de professores e pessoal de apoio pedagógico da rede municipal. Além disso, no dia 19 dezembro de 2025, foi comunicada a rescisão contratual e demissão de diversos servidores da área da educação.
Entre os profissionais desligados estão inclusos os monitores de alunos, auxiliares de sala, professores, mediadores, psicólogos, assistente social e nutricionista. Parte desses profissionais havia sido contratada por meio de processo seletivo simplificado, com previsão de vigência contratual de 24 meses, o que gerou expectativa legítima de continuidade do vínculo. Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais haviam se organizado para cumprir o contrato de dois anos.
O procedimento, assinado pelo promotor Daisson Teles, também considera a necessidade de garantir a continuidade do serviço público de educação, sobretudo o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que exige formação específica e continuada dos profissionais.
Como providência inicial, o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Brasiléia que, no prazo de até dez dias, prestem informações detalhadas sobre os fatos. Entre os documentos exigidos pelo órgão estão a cópia do edital, dos contratos, do ato que determinou as rescisões, relação dos servidores atingidos, estudo de impacto financeiro, pagamento de verbas rescisórias e previsão de lançamento de novo edital.
O procedimento tem caráter administrativo e não possui finalidade investigatória criminal, tendo como objetivo o acompanhamento da regularidade administrativa e a garantia dos direitos dos usuários da rede municipal de ensino.
Com informações do MPAC
