Por meio da Promotoria Cível de Sena Madureira, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), obteve decisão favorável em ação civil pública para garantir melhorias na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, situada no município.
A ação foi ajuizada pelo promotor Júlio César de Medeiros, no intuito de assegurar condições adequadas de funcionamento e segurança na unidade prisional, incluindo a convocação de novos policiais penais e outras ações estruturais.
Na decisão, a Justiça garantiu a antecipação de tutela e determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie 20 policiais penais aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – Sead/Iapen, no prazo de 30 dias. Os novos profissionais deverão ser lotados na penitenciária de Sena Madureira.
Além disso, foi determinada a capacitação de servidores para formação de um Grupo de Intervenção, com no mínimo 16 policiais penais distribuídos em quatro equipes. A Justiça também determinou que o Estado dobre o número de vagas para internos interessados em concluir a educação básica, aumentando de 40 para 80 alunos.
Outras medidas impostas incluem a regularização do banho de sol por duas horas diárias, a garantia das visitas e a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando fornecimento diário em horários fixos e com reserva técnica para emergências.A decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.
