Mileny Andrade (estagiária), sob supervisão de Leônidas Badaró
O governo do Acre autorizou a Defensoria Pública do Estado a transferir recursos para a Polícia Militar com o objetivo de reforçar a segurança das unidades da instituição. A medida permite o custeio de despesas relacionadas à atuação temporária de militares da reserva remunerada na segurança institucional.
Segundo o texto sancionado, a Defensoria poderá repassar até R$ 403.926,80 por ano para a Polícia Militar. O valor será destinado ao pagamento de despesas decorrentes da designação temporária de militares que integram o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, que irão atuar na proteção das unidades da Defensoria Pública no estado.
A transferência dos recursos está condicionada à celebração de convênio entre a Defensoria Pública e a Polícia Militar, além do cumprimento das regras orçamentárias e fiscais. As despesas serão custeadas com recursos do próprio orçamento da Defensoria, e o valor poderá ser atualizado conforme índices oficiais de inflação.
Ainda nesta quarta-feira, 21, também foi publicada no Diário Oficial do Estado a sanção que institui o Dia da Defensoria, da Defensora e do Defensor Público no Acre. A data será celebrada anualmente em 19 de maio e busca reconhecer a atuação da Defensoria Pública na garantia do acesso à Justiça, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade.
O texto prevê que o Poder Executivo poderá promover ações e atividades alusivas à data, em parceria com a Defensoria Pública do Estado.
