O vereador Matheus Paiva apresentou na Câmara Municipal de Rio Branco um Projeto de Lei que veda a nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, funções de confiança, empregos públicos ou contratos com a Administração Pública Municipal, tanto direta quanto indireta.
A proposta tem como base o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou as penas para crimes de maus-tratos contra cães e gatos .
De acordo com o projeto, o impedimento passa a valer a partir de condenação por órgão colegiado, mesmo que ainda não haja trânsito em julgado, e se estende por prazos proporcionais à gravidade do crime:
• 5 anos para condenações por maus-tratos no tipo básico;
• 8 anos para condenações mais graves, como casos que resultem em morte, lesão grave ou mutilação de cães e gatos.
A proposta também alcança pessoas jurídicas, impedindo a contratação de empresas cujos sócios, administradores ou representantes legais tenham sido condenados por crimes dessa natureza.
Segundo o vereador Matheus Paiva, o objetivo do projeto não é punir de forma excessiva, mas garantir coerência ética na ocupação de cargos públicos.
“Quem é condenado por praticar crueldade contra um animal indefeso pode cumprir sua pena e reconstruir sua vida. Mas ocupar cargo de confiança pública exige padrões éticos mais elevados”, afirmou.
O projeto prevê ainda mecanismos de fiscalização, exigindo certidões e declarações dos nomeados e contratados, além de penalidades administrativas em caso de descumprimento da lei. Entre as medidas, estão exoneração, rescisão contratual e comunicação aos órgãos de controle.
Outro ponto de destaque é a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, com ações educativas, campanhas de adoção responsável e divulgação de canais de denúncia.
Para o parlamentar, a iniciativa reforça valores fundamentais para a cidade.
“Uma sociedade que protege os mais vulneráveis é uma sociedade mais justa. Este projeto protege os animais, fortalece a moralidade administrativa e reafirma os valores que queremos para Rio Branco”, concluiu.
