Após a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Acre que determinou a suspensão do pagamento de R$ 22,6 milhões pela desapropriação de uma área destinada à ampliação da Expoacre, nesta terça-feira, 01, a titular da Secretaria de Estado de Agricultura do Acre, Temyllis Lima da Silva explicou que o processo aconteceu de forma legal e transparente.
A medida cautelar, proferida pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, aponta possíveis irregularidades no processo.
Entre os pontos levantados pelo órgão de controle, estão a indisponibilidade de informações no sistema LICON, restrições de acesso ao processo administrativo e a publicação, no mesmo dia, da declaração de utilidade pública e da formalização da desapropriação. Também foi questionada a descrição genérica da finalidade do projeto, classificado como “complexo multifuncional”.
Diante disso, o TCE-AC determinou a suspensão imediata de qualquer pagamento relacionado ao processo e concedeu prazo de 48 horas para que a gestão estadual apresente a documentação completa que fundamentou a desapropriação.
Em resposta, a secretária Temyllis Lima da Silva afirmou que o procedimento seguiu todos os trâmites legais e que o governo está tranquilo quanto à regularidade da desapropriação.
Segundo ela, a restrição de acesso ao processo administrativo ocorreu por conter informações pessoais da proprietária do imóvel, o que justificaria a limitação de visualização. A gestora também destacou que não houve solicitação prévia de documentos por parte do tribunal antes da emissão da medida cautelar.
Ainda de acordo com Temyllis, o processo teve início em setembro de 2025, passou por análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e conta com manifestação jurídica e laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado.
