Rio Branco, 22 de novembro de 2026.

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Justiça obriga município do Acre a implantar ponto eletrônico na saúde pública

Fixado o prazo de 150 dias para o cumprimento da medida, a decisão da Vara Cível de Tarauacá confirmou a tutela de urgência  e determinou ao Estado do Acre e ao Município de Tarauacá a implementação definitiva do ponto eletrônico em todas as unidades sob sua responsabilidade, incluindo Unidades Básicas de Saúde e hospital Dr. Sansão Gomes.

Foto: Blogdot8

O Judiciário entendeu que houve omissão dos entes públicos e que a falta de um controle adequado de frequência compromete o funcionamento do serviço de saúde e contraria princípios da administração pública, como a eficiência. A sentença também apontou que o uso de registros manuais não é suficiente para garantir o controle da jornada de trabalho dos servidores.

A ação teve origem em inquérito civil instaurado em 2018 para apurar a falta de controle de frequência nas unidades de saúde, situação que continuou mesmo após recomendações e compromissos assumidos pelos entes públicos.

Foi fixado o prazo de 150 dias para o cumprimento da medida, contado da intimação da decisão liminar já proferida no processo. Em caso de descumprimento, foi mantida multa diária de R$ 2 mil, aplicada individualmente a cada um dos réus.

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