Um estudo divulgado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) colocou o Acre entre os estados da Amazônia Legal com regras mais flexíveis para regularização fundiária de terras públicas. A análise compara legislações estaduais e federais vigentes até 2025 e aponta que o estado apresenta menos restrições em temas considerados estratégicos para o combate ao desmatamento e à grilagem de terras.
O relatório, intitulado Análise Comparativa da Legislação de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, avaliou 41 normas relacionadas à regularização de ocupações em terras públicas nos nove estados da região e na esfera federal. Entre os principais pontos destacados no caso acreano está a ausência de um marco temporal para ocupações passíveis de regularização.
Segundo os pesquisadores, estados que não estabelecem uma data limite para ocupação acabam criando um ambiente de insegurança fundiária e incentivo indireto a novas invasões de áreas públicas, frequentemente acompanhadas de desmatamento ilegal. O estudo afirma que, sem esse limite, permanece a expectativa de que futuras ocupações possam ser posteriormente legalizadas.
O Acre aparece ao lado de Amazonas, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins entre os estados que não fixam data máxima para regularização de terras ocupadas. No caso acreano, a legislação exige apenas um tempo mínimo de cinco anos de ocupação para determinadas modalidades de titulação.
Outro ponto que chamou atenção dos autores é que o Acre é citado como exceção em um requisito considerado básico na maioria das legislações analisadas: a exigência de “ocupação mansa e pacífica” da área para concessão do título de propriedade. O relatório afirma que essa condição está presente em praticamente todos os estados amazônicos e na legislação federal, “com exceção do Acre”.
A pesquisa também destaca que o estado não possui diversas condicionantes presentes em outras legislações amazônicas, incluindo restrições relacionadas à venda de terras públicas, critérios específicos para compradores e mecanismos detalhados de cobrança e pagamento.
Os autores relacionam a fragilidade das normas fundiárias ao avanço do desmatamento na Amazônia. O documento lembra que o Brasil passou a reconhecer a regularização fundiária como instrumento ligado às metas climáticas e ao combate às emissões de gases de efeito estufa decorrentes da mudança no uso da terra.
O estudo cita ainda decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que União e estados adotem mecanismos para impedir a regularização de áreas associadas a ilícitos ambientais, como desmatamento e queimadas ilegais.
Entre as recomendações feitas pelos pesquisadores estão a criação de regras mais rígidas para impedir titulações em áreas desmatadas ilegalmente, definição clara de marcos temporais para ocupações elegíveis e maior alinhamento das legislações estaduais com as metas brasileiras de desmatamento zero.
O relatório completo possui 86 páginas e foi elaborado pelos pesquisadores Brenda Brito e Josevando Silva, ligados ao Imazon e ao Observatório de Políticas de Governança de Terras (OPGT).
