A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária na manhã desta terça-feira (16), o Projeto de Lei de autoria do deputado Pedro Longo (MDB). A proposta assegura e regulamenta o direito de fornecimento de alimentação e água para animais em situação de rua ou comunitários em todo o estado do Acre, seguindo agora para a sanção do Poder Executivo.
O principal objetivo da matéria é conferir respaldo jurídico e proteção a voluntários, protetores independentes e Organizações Não Governamentais (ONGs) que frequentemente enfrentavam hostilidades ou impedimentos ao tentar amparar animais desamparados.
Para garantir que a ação humanitária não colida com as normas de saúde pública e vigilância sanitária, o projeto de lei estabelece critérios rigorosos para o fornecimento dos alimentos. A água e a ração devem ser oferecidas em recipientes limpos, preferencialmente confeccionados com materiais resistentes, devidamente fixados para evitar vandalismo ou acidentes.
Fica sob a responsabilidade do protetor ou da pessoa que fornece o alimento zelar pela limpeza diária do espaço, recolhendo as sobras para evitar o acúmulo de resíduos orgânicos que possam atrair pragas urbanas ou vetores de doenças.
Além disso, os comedouros e bebedouros poderão ser instalados em calçadas, áreas públicas ou na fachada de estabelecimentos comerciais, desde que não obstruam o fluxo de pedestres nem o direito de acessibilidade.
Um dos pontos mais importantes da nova legislação é a criação de mecanismos de punição para quem tentar coibir a alimentação dos animais de rua. O descumprimento da lei acarretará sanções que vão desde advertência formal até a aplicação de multas severas, que serão regulamentadas pelo Poder Executivo, além da configuração de crime de maus-tratos ou impedimento de assistência material aos animais, dependendo da gravidade da infração.
Em seu pronunciamento na tribuna, o deputado Pedro Longo defendeu que o parlamento está dando dignidade e amparo legal a milhares de protetores invisíveis.
“O que estamos fazendo hoje nesta Casa é dar dignidade e amparo legal a milhares de protetores invisíveis. Esse projeto proíbe expressamente que qualquer cidadão, síndico de condomínio, agente público ou proprietário de estabelecimento comercial recolha, destrua ou impeça o fornecimento de alimento e água a esses animais, desde que respeitadas as normas de higiene”, defendeu o parlamentar na tribuna.
