O Governo do Acre garantiu, nesta sexta-feira (24), a realização da Expoacre 2026 e informou que adotará um novo formato para viabilizar o evento após a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), que suspendeu parte do modelo de contratação inicialmente previsto.
A medida cautelar suspendeu os atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para a celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs), utilizadas na organização da feira. Segundo o governo, a decisão do TCE não impede a realização da feira, mas o formato de contratação escolhido inicialmente.
Em nota pública assinada pelo secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, o Executivo afirma que a administração estadual pode recorrer a outros instrumentos jurídicos para garantir a execução do evento.
Conforme o comunicado, o modelo anteriormente adotado possui respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e já foi utilizado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente na realização de eventos culturais.
O governo também informou que já adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e mantém o entendimento de que o procedimento utilizado anteriormente é legítimo.
Ainda assim, diante dos questionamentos levantados e com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e transparência, a gestão estadual afirma que trabalha na adoção de um novo formato para a realização da feira.
“O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos”, destaca o comunicado.
A manifestação ocorre um dia após o Tribunal de Contas do Estado referendar, em sessão plenária, a medida cautelar que determinou a suspensão dos procedimentos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026 e dos atos vinculados à contratação de organizações da sociedade civil para a realização da Expoacre Rio Branco 2026.
A decisão do TCE continua em vigor. No entanto, segundo o governo, ela não impede a realização da Expoacre, mas apenas suspende o modelo de contratação inicialmente adotado. A administração estadual afirma que já trabalha em uma alternativa jurídica para garantir que a feira seja realizada dentro do calendário previsto.
Confira a nota na íntegra:
Nota Pública sobre a realização da Expoacre
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, informa que a Expoacre 2026 será realizada, mesmo diante da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs).
A decisão cautelar restringe-se às parcerias com essas entidades, não impedindo que o Estado adote outras alternativas jurídicas para viabilizar a realização da feira. O modelo anteriormente utilizado encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e vem sendo aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente em eventos culturais. Por se tratar de um instrumento relativamente recente, é natural que sua aplicação seja objeto de debates e aperfeiçoamentos.
O governo informa, ainda, que adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e reafirma o entendimento de que o procedimento anteriormente empregado é legítimo. Contudo, considerando as controvérsias levantadas e com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e a plena realização da Expoacre 2026, a administração estadual trabalha na adoção de um novo formato para a execução do evento.
O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos.
Cristovam Pontes de Moura
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.
