O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, expediu a Recomendação nº 01/2026 para que o Estado do Acre e o Município de Rio Branco assegurem a atuação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos ou realizados em colaboração com particulares, independentemente da vontade de artistas, palestrantes ou de quaisquer outras pessoas que se apresentem no palco.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Lucivan Nery, destaca que a acessibilidade comunicacional é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e, por isso, deve ser garantida em atividades culturais, esportivas e de lazer promovidas pelo poder público. O documento ressalta que esses direitos se sobrepõem a vontades particulares ou a disposições contratuais que possam impedir ou restringir a atuação de intérpretes de Libras.
O MPAC destaca, ainda, que impedir ou deixar de disponibilizar esses profissionais compromete o exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, especialmente o acesso à informação, à cultura e ao lazer em condições de igualdade com as demais pessoas. A recomendação também reforça que cabe ao poder público adotar as medidas necessárias para assegurar a efetivação desses direitos.
O documento foi encaminhado à Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Município de Rio Branco. Os destinatários têm o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para o seu cumprimento. O MPAC ressalta que a medida não esgota sua atuação sobre o tema, podendo ser adotadas outras providências administrativas, cíveis e criminais, caso necessário.
Com informações do MPAC.
