O prazo de vencimento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que venciam, originalmente, nesta quinta-feira, 27, incluindo os de Notificação de Lançamento, foi prorrogado, excepcionalmente, para esta segunda-feira, 31.
A mudança da data de vencimento foi publicada em portaria em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira.
A alteração de prazo não autoriza a restituição ou compensação de quantias pagas; nem o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo quando houver decisão transitada em julgado em favor do Estado.
Após o Sistema de Administração Tributária (Siat) apresentar instabilidade e inconsistências que comprometeram o regular processamento dos pedidos de correção das notificações, a medida se fez necessária como forma de não prejudicar os contribuintes, embora, segundo a Secretaria Adjunta da Receita, a maioria dos contribuintes já tenha resolvido seus respectivos débitos e efetuado o devido pagamento.
Fortalecimento da economia
A intenção é manter o fortalecimento da economia, apoiando empresas e microempresas que atuam no Acre, por meio de medidas importantes, objetivando proporcionar um ambiente mais favorável aos negócios, impulsionando o comércio e a geração de empregos.
