Ao tomar conhecimento da decisão cautelar proferida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Ronald Polanco Ribeiro, que aponta supostas irregularidades na folha de pagamento de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Estadual, especialmente quanto ao descumprimento do limite dos Valores Referenciais Mensais, o governo do Acre declarou que os cálculos apresentados na decisão supracitada não atendem aos parâmetros legais.
O governo do Acre, por meio da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC), esclareceu que já existia uma decisão cautelar do mesmo relator, não referendada pelo plenário, suspendendo novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança.
“A nova decisão cautelar do relator, embora tenha o mérito de corrigir diversos equívocos da deliberação anterior, se vale de uma fórmula de cálculo que ignora compensações expressamente previstas em lei”, explica o secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Moura.
A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, informou que a PGE está analisando a decisão monocrática e apresentará a defesa dentro do prazo estabelecido.
“Estamos sempre em busca da eficiência da gestão pública e da melhoria dos serviços prestados. Os atos estão embasados em leis estaduais aprovadas pela Assembleia Legislativa”, afirmou.
A decisão monocrática tem origem em representação movida pelo senador Alan Rick, candidato ao governo do Acre, foi publicada a três dias do primeiro turno das eleições e deverá ainda ser submetida a referendo do plenário do Tribunal de Contas.
