O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Mauro Campbell Marques, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-governador do Acre, Gladson Cameli (PP), condenado pela Corte Especial do tribunal a 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão representa mais um obstáculo na tentativa da defesa de reformar a condenação nas instâncias superiores.
A condenação de Cameli foi definida pela Corte Especial do STJ em maio na Ação Penal nº 1.076. O governador foi condenado pelos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Além da pena de reclusão, o STJ fixou 600 dias-multa e determinou o pagamento de R$ 11,78 milhões a título de reparação por danos materiais. O acórdão também decretou a perda do cargo público.
A defesa recorreu da decisão. Em agosto, a Corte Especial rejeitou os embargos de declaração e manteve a sentença. Na sequência, a defesa protocolou o recurso extraordinário, instrumento cabível para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) controvérsias de natureza constitucional.
Com a negativa de seguimento pela Vice-Presidência do STJ, o recurso não segue automaticamente para o STF. A decisão, contudo, não implica o trânsito em julgado imediato nem determina a prisão sumária do governador, cabendo ainda agravo regimental ou outros recursos processuais contra o indeferimento.
Portanto, ainda não é possível afirmar neste momento se ou quando haverá a execução da pena. O cumprimento das sanções dependerá do esgotamento definitivo das vias recursais ou de eventual determinação judicial posterior.
Condenação no STJ
No julgamento realizado em 6 de maio, a Corte Especial considerou procedente a denúncia contra Cameli. O acórdão registra condenações por peculato-desvio em 31 oportunidades e lavagem de capitais em 46 ocasiões, além dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e dispensa indevida de licitação.
A decisão foi tomada no âmbito das investigações relacionadas à Operação Ptolomeu. A defesa de Cameli vem contestando a condenação e também mantém questionamentos perante o STF.
Reflexos eleitorais
A condenação criminal também passou a produzir consequências na disputa eleitoral de 2026. Em 11 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) indeferiu, por unanimidade, o registro da candidatura de Gladson Cameli ao Senado. A decisão teve como fundamento a hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação criminal proferida por órgão colegiado.
No último dia 22 de setembro, o TRE-AC analisou embargos apresentados pela defesa e manteve o indeferimento. O recurso foi acolhido somente para corrigir um erro material no acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.
A defesa, por sua vez, vem sustentando que questões ainda submetidas ao Supremo Tribunal Federal podem repercutir tanto sobre a condenação criminal quanto sobre seus efeitos eleitorais. Entre os procedimentos mencionados está um habeas corpus que tramita no STF.
Dessa forma, apesar da nova decisão no STJ, ainda existem medidas judiciais em andamento, e os próximos passos dependerão dos recursos apresentados pela defesa e das decisões dos tribunais superiores.
