O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis deficiências na política municipal de atendimento às pessoas em situação de rua. O procedimento é conduzido pela promotora de Justiça substituta Taís Milhomem e busca avaliar a estrutura e a continuidade dos serviços de assistência social, acolhimento, alimentação e atendimento especializado oferecidos a esse público.
A investigação foi instaurada a partir da conversão de um procedimento administrativo que acompanhava a implementação dessas políticas no Município. Durante o acompanhamento, a Secretaria Municipal de Assistência Social informou que realizou, entre janeiro e novembro de 2025, um diagnóstico social da população em situação de rua, por meio de cadastramento individual feito pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Segundo as informações prestadas ao MPAC, o Município não dispõe de abrigo ou casa de passagem específica para esse público, nem de serviço regular de fornecimento de alimentação. Também não possui um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), unidade destinada ao atendimento especializado, à orientação e ao encaminhamento dessa população para a rede de proteção social.
O inquérito civil busca verificar se a estrutura municipal atende às necessidades identificadas e se há medidas efetivas para garantir o acesso a serviços essenciais, como higiene pessoal, documentação civil, benefícios socioassistenciais e atendimento de saúde, incluindo saúde mental e continuidade do cuidado.
O MPAC oficiou a Secretaria Municipal de Assistência Social para apresentar dados atualizados sobre a população em situação de rua, incluindo quantidade, perfil e distribuição territorial, além de informações sobre os serviços disponíveis, as abordagens sociais, os encaminhamentos realizados e eventuais demandas não atendidas.
Também foram solicitados esclarecimentos sobre a oferta de acolhimento, alimentação e condições básicas de atendimento, as providências para implantação do Centro POP, incluindo previsão orçamentária e possibilidade de cofinanciamento, e o planejamento municipal para essa população em 2026.
Com informações do Ministério Público do Estado do Acre
