Apresentar uma posição política diferente de um comerciante não é motivo para ter atendimento recusado de acordo com orientação do Ministério Público do Estado do Acre.
Em publicação no Instagram nesta sexta-feira, 30, o MPAC postou uma orientação sobre o tema e ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal garantem direitos de ter um pensamento política diferente.
Com isso, recusar atendimento unicamente pelas convicções políticas pode ser considerado prática abusiva, de acordo como ocorre cada caso.
Na postagem, o MPAC reafirmou a importância de respeitar a pluralidade de ideias, em que pessoas podem ter posição política diferentes serem respeitadas; a liberdade de expressão e os direitos dos consumidores.
Trabalho em conjunto para coibir assédio eleitoral
Nesta semana o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho no Acre e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) se reuniram na última quinta-feira, 29, para alinhar ações em conjunto com objetivo de combater o assédio eleitoral e práticas discriminatórias ocasionadas pela convicção política.
A corregedora-geral do MPAC, Patrícia de Amorim Rêgo, conduziu a reunião que foi realizado focando na circulação de listas de boicote a empresas e manifestações que estimulam a demissão de trabalhadores por conta de preferência políticas.
Com a iniciativa há a finalidade de reforçar a atuação conjunta das instituições ampliando a cooperação para lidar com possíveis violações de direitos no contexto pós-eleitoral e levando em conta que os casos podem afetar questões trabalhistas, cíveis, criminais, consumeristas e eleitorais.
