A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) estabeleceu um novo prazo para a conclusão das obras do Centro Cirúrgico e da ala de Emergência do hospital de Sena Madureira. A decisão, publicada na edição desta segunda-feira (9) do Diário da Justiça, deu provimento parcial a um recurso apresentado pelo Governo do Estado.
Com o novo entendimento, o Estado terá 90 dias para apresentar um plano estruturado de ação, acompanhado de um cronograma físico-financeiro viável. O prazo para concluir as intervenções, habilitar e colocar os setores hospitalares em funcionamento não poderá ultrapassar 36 meses.
A ação civil pública cobra a conclusão das obras e a efetiva entrada em funcionamento das duas alas. Na sentença inicial, o Judiciário havia determinado que os serviços fossem entregues em até 18 meses, sob pena de multa diária.
Ao analisar o recurso, os desembargadores entenderam que a imposição de um prazo direto para a execução das obras deveria observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme esse entendimento, cabe ao Judiciário determinar o resultado de interesse público que deve ser alcançado, enquanto a Administração Pública tem a prerrogativa de definir os meios técnicos e o planejamento necessário para cumprir a obrigação.
Apesar da alteração dos prazos, o tribunal manteve a multa diária de R$ 5 mil, limitada ao período de seis meses. A cobrança, entretanto, ficará condicionada ao eventual descumprimento dos prazos e das etapas estabelecidas no cronograma que será apresentado pelo governo e posteriormente homologado pela Justiça.
Com informações do TJAC
