Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 16, um pacote de leis sancionadas pelo governador do Acre em exercício, Nicolau Júnior, que beneficiam diversos setores como educação e saúde.
Entre as leis sancionadas, está a que assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas em todo o estado. Segundo o texto, a realização desses eventos deve ocorrer durante os intervalos entre as aulas ou em momentos que não prejudiquem as atividades acadêmicas e escolares.
Além disso, nenhum aluno ou servidor da unidade de ensino será obrigado a participar da atividade religiosa. O texto da lei aponta que são considerados ritos religiosos, os conjuntos de ações que tem o propósito de compartilhar experiências religiosas, como leitura bíblica, comemoração de cunho religioso, cultos, devocionais, dentre outros. O projeto é de autoria da deputada Michelle Melo (PDT).
Outra lei sancionada no DOE é a que institui o Selo Amigo do Esporte às empresas do setor privado que contribuem com projetos na área social. A proposta é do deputado Gilberto Lira (União) e tem como objetivo incentivar a participação da sociedade acreana em ações esportivas. Para a obtenção do selo, as empresas interessadas devem procurar o órgão competente do Poder Executivo. O selo tem validade de um ano e pode ser renovável, a critério do órgão encarregado da concessão.
O estado também apresenta o reconhecimento do município de Feijó como a capital do Açaí. O projeto de autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB) considera a expressiva produção, relevância socioeconômica e tradição cultural ligada ao cultivo, beneficiamento e comercialização do fruto ao estado. A lei traz que os entes da administração pública, poderão adotar medidas de apoio à promoção do açaí de Feijó, respeitando as competências legais e orçamentárias.
Entre as sanções, está ainda a Declaração de Utilidade Pública do Centro Santo Daime Sol Nascente, no município do Jordão. O projeto é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Assim como a lei que institui a Semana Oficial do DJ Disk Jockey, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de novembro em homenagem aos DJ no Acre. A proposta é de autoria do deputado Chico Viga (PDT) e busca valorizar e reconhecer a atividade profissional como expressão artística, promover eventos que abordem a história e a relevância dos DJs na cultura musical, e incentivar novos talentos, além de conscientizar sobre a importância desses profissionais para o setor cultural e de entretenimento.
Propostas aprovadas para a saúde
O estado também terá o Programa de Farmácias Vivas que visa promover o acesso seguro, sustentável e racional ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde, ampliando as opções terapêuticas disponíveis à população e valorizando o uso seguro da biodiversidade regional. O projeto é do deputado Luiz Gonzaga (PSDB).
De acordo com a lei, as cooperativas, associações e pequenas empresas dedicadas ao cultivo e fornecimento de plantas medicinais e insumos fitoterápicos, vinculadas ao programa, poderão receber incentivos econômicos e fiscais, desde que cumpram as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelo Programa.
Outro projeto que também contribui para a área da saúde é a criação do Selo Escola Amiga da Saúde Mental. O projeto é de autoria do deputado Afonso Fernandes (Solidariedade) e concede o selo às instituições de ensino que programarem práticas regulares de promoção da saúde mental entre seus alunos e profissionais. Os critérios para a concessão do selo serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre).
Outra lei sancionada nesta quarta-feira, é a que institui a política estadual de atenção integral e obrigatoriedade de diagnóstico às pessoas com doença falciforme no Acre. O projeto é de autoria da deputada Michelle Melo (PDT) e tem entre seus objetivos garantir a identificação da doença falciforme, com atendimento integral por equipe multidisciplinar, e assegurar a prevenção e fornecimento de medicamentos essenciais para tratar a doença.
