Foi apresentado na Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) que pretende proibir a veiculação de propaganda de jogos de azar em eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Rio Branco. A proposta é de autoria da vereadora Lucilene Vale (PP).
O projeto estabelece a proibição da difusão de publicidade, propaganda, promoção ou patrocínio de plataformas digitais que operem jogos de azar, cassinos virtuais, apostas esportivas online, bingos eletrônicos ou jogos baseados exclusivamente na sorte;
e aplicativos, programas de computador, sítios eletrônicos ou ferramentas
tecnológicas que promovam jogos de azar não autorizados pela legislação federal.
O PL aplica a proibição a qualquer meio de comunicação ou divulgação: material gráfico, audiovisual, digital e sonoro. Além disso, a lei impede também que a Administração Pública Municipal contrate espetáculos, artistas ou eventos que envolvam, durante sua realização, o patrocínio ou divulgação dessas modalidades de jogos.
Os contratos deverão conter as cláusulas específicas que vedam a veiculação, citação ou patrocínio desses jogos e, também, a proibição do uso de vestimentas, materiais cenográficos, equipamentos ou qualquer elemento visual que contenham propaganda desses jogos.
Caso sejam descumpridas as exigências da lei, as penalidades aplicadas incluem: a rescisão imediata do contrato, a aplicação de sanções contratuais cabíveis e multa equivalente ao valor integral do contrato.
Segundo a justificativa da proposta, o objetivo da lei é proteger a população da capital acreana dos impactos negativos dos jogos de azar e das plataformas de apostas online como vício em jogos, lavagem de dinheiro e endividamento.
“Ao proibir a publicidade e o patrocínio desses jogos por parte da Administração Pública Municipal, a proposta visa resguardar a moralidade pública e a saúde mental dos cidadãos O PL estabelece restrições claras para a contratação de eventos, shows e artistas, garantindo que o dinheiro público não seja usado para promover atividades que
possam ser prejudiciais. Além disso, a proposta prevê sanções rigorosas para quem descumprir as regras, incluindo a rescisão do contrato e multas e também define que a proibição não se aplica a patrocínios de equipes esportivas em competições oficiais”, destaca o texto do projeto.
O projeto segue para as comissões antes de ser colocado para votação no plenário.
