O Ministério Público do Acre (MPAC) por meio da Promotoria Cível de Sena Madureira, pediu a condenação do Governo do Acre em um processo judicial, por não concluir a reforma da Delegacia Geral de Polícia Civil do município.
Segundo o promotor Júlio Cesar de Medeiros, após um ano, o Estado não cumpriu o acordo judicial firmado em relação a conclusão da obra, que segue sem ofertar boas condições de trabalho para os servidores.
Durante inspeção realizada no mês passado, foi constatado que a unidade de segurança pública não dispõe de espaços adequados para laudos psicológicos definitivos, exames de eficiência de arma de fogo, entre outras necessidades.
Com base nas problemáticas e do não cumprimento do acordo, o Ministério Público pede que o processo judicial tenha prosseguimento imediato, e deu um prazo de 60 dias para o Estado realizar as melhorias necessárias, sob pena de multa diária R$ 1 mil, após vencimento do prazo.
