Mileny Andrade (estagiária), sob supervisão de Leônidas Badaró
O Governo do Acre sancionou nesta quinta-feira, 21, uma nova legislação que amplia a redução do ICMS sobre o fornecimento de refeições em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. A medida busca facilitar a aplicação do benefício fiscal e dar mais fôlego ao setor.
Com a mudança, os empresários poderão solicitar a regularização de créditos tributários referentes à diferença entre a alíquota interna e a carga tributária reduzida de 3,5%. O benefício vale para débitos constituídos entre janeiro de 2013 e julho de 2024.
A legislação também garante que dívidas já parceladas ou que venham a ser parceladas dentro das regras do benefício recebam o mesmo tratamento.
No entanto, a redução não se aplica a empresas enquadradas no Simples Nacional, salvo em situações específicas previstas pela legislação federal.
Ao sancionar a medida, a governadora Mailza Assis destacou que a iniciativa pretende fortalecer o setor de alimentação fora do lar, um dos mais impactados pela crise econômica.
A nova regra já está em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
