O Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê o reajuste do subsídio no transporte coletivo de Rio Branco continua a ter novos desdobramentos. Nesta quarta-feira, 17, a Procuradoria Legislativa da Câmara de Rio Branco divulgou um parecer técnico sobre o novo projeto.
Na nova proposta,. o subsídio passa de R$ 2,63 para R$ 3,63 com o objetivo de manter a tarifa de R$ 3,50 ao usuário. Com a alteração, de junho a dezembro, a estimativa do impacto financeiro é de R$ 7,4 milhões. Já para os anos de 2026 e 2027, o impacto projetado para o orçamento é de R$ 12,4 milhões.
Conforme o relatório, a proposta feita pelo Executivo Municipal não está apta para ser aprovada. O parecer aponta diversos obstáculos jurídicos à aprovação do projeto. Entre as irregularidades apontadas no relatório, estão:
- A falta de documentos que comprovem a prorrogação do subsídio existente;
- A ausência do contrato de concessão e de estudos técnicos detalhados que justifiquem o aumento do subsídio;
- A falta de manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP);
- A ausência de justificativa para a retroatividade dos efeitos financeiros;
- E o não cumprimento integral das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório sugere, ainda, a realização de uma audiências pública para discutir o tema, já que tem grande relevância e impacto na vida dos cidadãos.
O parecer recomenda que o projeto tramite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, na Comissão de Urbanismo, Infraestrutura, Trânsito e Transporte e na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
