A primeira reunião da comissão estadual que trata a temática de reparação histórica, social e simbólica de pessoas com hanseníase vítimas do isolamento e internação compulsória foi realizada nesta quinta-feira, 18, e contou com a presença da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Movimento de Reintegração de pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) e do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conede).
Durante o encontro, os representantes discutiram os trâmites necessários para os próximos passos do reconhecimento das pessoas vítimas do isolamento compulsório no estado até 31 de dezembro de 1986, mediante solicitação do afetado. A medida se baseia no Decreto nº 11.754, que objetiva resgatar a história daqueles que sofreram com a discriminação por parte da sociedade e do poder público.
O coordenador nacional do Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) e membro da comissão, Bil Souza, afirmou que a reunião assegura o reconhecimento das vítimas da doença no Acre.
“Esta lei garante a emissão de um certificado pelo governo do Estado, que consiste em um pedido de desculpas às pessoas que sofreram isolamento compulsório no Hospital de Base, em Seringais, devido à ausência de políticas públicas de saúde e sociais. Essas pessoas tiveram sua cidadania retirada quando foram submetidas a esse isolamento”, declarou Bil.
Ele reforçou que pelo menos 220 pessoas serão beneficiadas com a certificação. A comissão também analisa como o Estado contribuirá com a comissão nacional, responsável por deferir ou indeferir os processos da pensão vitalícia amparada pela Lei 11.520 de 2007. Essa lei garante direito à pensão vitalícia às vítimas no Acre, bem como aos seus filhos, que foram separados em virtude do isolamento compulsório.
Estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo já reconheceram e implementaram iniciativas semelhantes.
No Acre, o Morhan, na luta por esse reconhecimento, priorizou a emissão do certificado com valor simbólico e efeito de pedido de desculpas por parte do Governo do Estado. A medida também contribui para a solicitação da pensão vitalícia em âmbito federal.
A vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conede) e chefe da Divisão da Pessoa com Deficiência, Joana D’Arc Silva, destaca que é um marco na história do Acre. “O Conede está apoiando de forma precisa e acompanhando todo esse processo, fazendo parte dele, para que efetivamente aconteça aqui no estado. E aí a gente vai até a conclusão, com a proposta de realizar um evento para que possamos certificar essas pessoas, que precisam e necessitam desse benefício”, frisou.
Para o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Gabriel Maia Gelpke, a iniciativa promove justiça às pessoas que foram segregadas ao longo de décadas por terem sofrido com a doença
“Estamos muito felizes e iniciamos hoje um movimento no Estado por meio desta comissão, que será responsável pela certificação dessas pessoas e por garantir que receberão sua indenização a nível nacional. É preciso parabenizar a vice-governadora Mailza Assis e a secretária de Direitos Humanos e Assistência Social pela sensibilidade e por esse resgate histórico”, disse Gabriel.
Até o momento, a comissão é composta por membros da SEASDH, da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ceas e do Morhan.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
