A Vara Cível da Comarca de Tarauacá deferiu a ação civil pública do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra o Estado e o secretário de Sáude, Pedro Pascoal, e determinou o prazo de 90 dias para que sejam tomadas as providências necessárias para aquisição e instalação de equipamentos de ultrassonografia e contratação de profissionais habilitados para garantir a oferta dos exames da área no Hospital Estadual Dr. Sansão Gomes e na Maternidade Ethel Muriel Guedes.
Na ação, o MPAC também apontou a inexistência de equipamentos e de profissionais para realizar exames de ultrassonografia nas unidades estaduais de saúde localizadas no município, o que impede o direito ao acompanhamento pré-natal adequado pelas gestantes e dificulta diagnósticos em situações de urgência e obriga os cidadãos a recorrerem à rede privada, com custos incompatíveis com a realidade socioeconômica local.
Enquanto o serviço não for implementado, a decisão estabelece que os exames a serem feitos em rede privada sejam custeados pelo Estado. Além disso, em caso de descumprimento, está fixada a multa diária de R$ 5 mil.
