A Prefeitura de Xapuri divulgou nesta quinta-feira (23) uma Nota Pública para esclarecer à população e à imprensa que a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) sobre a suspensão do reajuste de subsídios de agentes políticos do município não tem relação com a atual gestão municipal.
De acordo com o comunicado, a decisão judicial diz respeito à Lei Municipal nº 1.127, aprovada em 2022, durante a legislatura passada, e não envolve qualquer ato da administração que assumiu o comando do Executivo em 1º de janeiro de 2025.
A Prefeitura destacou que os valores atualmente pagos ao prefeito, vice-Prefeito, secretários e vereadores foram definidos pela gestão e Câmara anteriores, por meio dos Decretos Legislativos nº 002 e nº 003, de 8 de julho de 2024, que fixaram os subsídios para o período de 2025 a 2028. Essa determinação cumpre o que prevê a Constituição Federal, que exige que as remunerações dos agentes políticos sejam definidas antes do início de um novo mandato, evitando qualquer conflito de interesse.
Segundo o texto divulgado, a atual administração não propôs nem aprovou qualquer reajuste salarial e reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade e a transparência nos atos públicos.
“A simples leitura do processo judicial mostra que ele trata de atos da legislatura anterior, não havendo relação com o atual governo. Associar essa decisão à gestão atual é um equívoco que distorce os fatos”, afirma a nota.
O prefeito de Xapuri, que antes do mandato atuou como advogado, procurador municipal e professor, reforçou que a atuação jurídica e administrativa da Prefeitura seguirá pautada na seriedade, responsabilidade e respeito às leis.
A administração municipal também se colocou à disposição da população e da imprensa para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.
Confira abaixo a Nota de Esclarecimento na íntegra:
NOTA PÚBLICA
A Prefeitura de Xapuri vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a suspensão do reajuste salarial de agentes políticos do município. O objetivo é garantir que a população receba informações corretas e transparentes sobre o assunto.
É importante deixar claro que a atual gestão, que assumiu a Prefeitura em 1º de janeiro de 2025, não realizou, propôs ou aprovou qualquer alteração nos valores pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores.
Os salários atualmente em vigor foram definidos pela legislatura anterior, seguindo as regras estabelecidas pela Constituição Federal, que determina que esses valores sejam fixados antes do início de um novo mandato — medida que garante transparência e impede que gestores definam seus próprios vencimentos.
Os Decretos Legislativos nº 002 e nº 003, de 8 de julho de 2024, fixaram os subsídios dos agentes políticos para o período de 2025 a 2028. Ou seja, essas normas foram aprovadas pela Câmara Municipal anterior, ainda durante a gestão passada.
A decisão recente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), mencionada em algumas matérias jornalísticas, diz respeito à Lei Municipal nº 1.127, aprovada em 2022, também pela legislatura anterior.
Portanto, essa ação judicial não tem qualquer ligação com a atual administração.
Ao associar a decisão do Tribunal à gestão atual, algumas publicações acabaram gerando confusão e transmitindo informações incorretas à população. Basta a leitura do processo para verificar que ele trata de atos praticados antes de 2025.
A Prefeitura reforça que não há qualquer envolvimento da atual gestão com a lei questionada e que todas as decisões e ações da administração municipal seguem rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade e transparência.
O prefeito de Xapuri, que antes de assumir o cargo já atuava como advogado, procurador municipal e professor de Direito, reafirma seu compromisso de conduzir a gestão pública com total responsabilidade e respeito às leis.
A Prefeitura de Xapuri permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários à população e à imprensa.
Xapuri-AC, 23 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de Xapuri
Gabinete do Prefeito
