Mileny Andrade (estagiária), sob supervisão de Leônidas Badaró
A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 30, um decreto que modifica as regras das consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município.
Conforme o texto, o limite máximo de comprometimento do salário com descontos facultativos é de 40% do total dos vencimentos, incluindo adicionais e vantagens individuais. Esse percentual será dividido da seguinte forma:
- 25% poderão ser usados para empréstimos ou financiamentos;
- 10% destinados a entidades consignatárias, como fundações, previdências privadas e seguradoras conveniadas;
- 5% reservados exclusivamente para despesas ou saques realizados com cartão de crédito ou cartão benefício.
O decreto também determina que apenas instituições autorizadas pelo Banco Central poderão oferecer esses cartões aos servidores, proibindo o uso de fintechs ou outras entidades sem autorização.
Além disso, a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação (SEGATI) passa a se chamar Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA).
O novo decreto entrou em vigor na data de sua publicação, nesta quinta-feira, 30.
