por Mileny Andrade (estagiária), sob supervisão de Daigleíne Cavalcante
O Governo do Acre instituiu o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica, com o objetivo de fortalecer as ações voltadas à garantia do registro civil e da documentação básica para toda a população.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 7, o comitê tem caráter deliberativo, normativo e consultivo, e será responsável por articular políticas públicas que assegurem o acesso gratuito a documentos essenciais, como certidão de nascimento, CPF, Carteira de Identidade Nacional e Carteira de Trabalho.
A coordenação do grupo ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), com participação de diversas secretarias estaduais, além de órgãos parceiros como o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensorias Públicas e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AC).
O comitê também deverá elaborar o Plano Estadual de Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica, promover campanhas de conscientização sobre a importância do registro civil e apoiar a criação de comitês municipais, especialmente nos municípios com maiores índices de sub-registro.
