Mileny Andrade (estagiária), sob supervisão de Leônidas Badaró
Ao longo dos últimos anos, a atual gestão municipal de Rio Branco tem enfrentado denúncias de assédio contra cargos comissionados. Pelo menos dois ex-integrantes do primeiro escalão foram condenados: O ex-secretário municipal de Saúde, Frank Lima, foi condenado em 2023 por assédio sexual contra uma servidora. O ex-assessor especial e ex-deputado estadual Helder Paiva, foi condenado, no final do ano passado a 3 anos de reclusão por ter assediado uma servidora da Câmara de Vereadores e a justiça converteu a pena privativa em restritiva de direitos.
A última polêmica envolveu o atual presidente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, acusado de assédio moral por oito pessoas. As denúncias seguem em apuração pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Com a nova lei, a prefeitura de Rio Branco prefeitura promete intensificar o combate ao assédio no âmbito da administração municipal. Nesta quarta-feira, 26, no Diário Oficial, foi publicado um decreto que cria a Política de Prevenção e Combate a todas as formas de assédio e discriminação nos órgãos administrativos diretos e indiretos do município. A medida vale para todos os órgãos, autarquias e fundações, alcançando qualquer agente público, seja efetivo, comissionado, estagiário ou colaborador.
O objetivo da nova política é garantir um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso, reforçando princípios como dignidade humana, valorização do trabalho, respeito às diferenças e proteção à saúde física e mental dos servidores. O documento destaca que práticas de assédio, moral, sexual, eleitoral ou de qualquer outra natureza e atos discriminatórios afetam diretamente a vida e o bem-estar das pessoas, podendo causar danos graves e comprometer o funcionamento dos serviços públicos.
Ações previstas
Para evitar a ocorrência de casos e melhorar o ambiente organizacional, o município estabelece diretrizes como:
* promoção de relações respeitosas entre servidores;
* fortalecimento de uma cultura institucional baseada em equidade e dignidade;
* capacitações periódicas para servidores e gestores;
* campanhas educativas sobre assédio, discriminação e ética profissional;
* ações de prevenção de conflitos e incentivo à mediação.
Entre as ações práticas que serão adotadas estão palestras, treinamentos específicos, monitoramento das condições de trabalho e distribuição de materiais informativos.
Como será feita a apuração das denúncias
Qualquer pessoa que se sentir vítima de assédio ou discriminação poderá registrar denúncia nas Ouvidorias Municipais ou na Corregedoria-Geral. As manifestações serão analisadas por uma Comissão de Acolhimento e Assistência Psicossocial (CAAP), formada por sete servidores, incluindo profissionais de psicologia e assistência social.
A comissão ficará responsável por ouvir as partes, reunir informações e elaborar um relatório preliminar. A partir desse documento, a Corregedoria decidirá os encaminhamentos, que podem incluir mediação, mudança de lotação, recomendações de cuidados à saúde ou abertura de procedimentos disciplinares.
O decreto também garante sigilo absoluto sobre todas as informações, proibindo qualquer tipo de retaliação ao denunciante, mesmo quando a prática de assédio não for confirmada.
Responsabilidades dos órgãos
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa coordenará ações preventivas e de combate ao assédio. As Ouvidorias receberão e encaminharão denúncias, enquanto a Corregedoria-Geral fará as apurações. Já a Casa Civil será responsável por monitorar a implementação da política e organizar informações sobre os casos registrados.
Todos os agentes públicos devem conhecer e cumprir as orientações estabelecidas, contribuindo para um ambiente saudável e colaborativo.
Divulgação e vigência
A prefeitura deverá garantir ampla divulgação da nova política para que todos os servidores conheçam seus direitos, deveres e os canais de denúncia. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
