O vereador Fábio Araújo (MDB) teve emenda de sua autoria incorporada ao Projeto de Lei Complementar que trata da concessão da gestão dos mercados municipais, garantindo a manutenção dos boxes atualmente ocupados pelos permissionários do Mercado Elias Mansour.
A emenda foi aprovada durante a sessão legislativa realizada na madrugada de sexta-feira, 12, e passa a integrar o texto legal que autoriza a adoção de um novo modelo de gestão para os mercados públicos do município. Com a medida, fica assegurado que os permissionários já estabelecidos no Mercado Elias Mansour terão preservado o direito ao espaço físico onde exercem suas atividades.
De acordo com o parlamentar, “a iniciativa busca oferecer segurança jurídica aos trabalhadores e evitar que mudanças administrativas resultem em prejuízos a quem depende do mercado para garantir sustento e geração de renda”. A proposta foi construída a partir do diálogo com feirantes e da necessidade de assegurar regras claras no processo de concessão.
O projeto principal mantém os mercados como patrimônio público e prevê que a gestão poderá ser transferida à iniciativa privada mediante licitação, cabendo ao município a fiscalização do contrato. A emenda apresentada por Fábio Araújo estabelece uma salvaguarda específica para os permissionários do Mercado Elias Mansour no contexto dessa transição.
Após a aprovação no plenário, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
